Assim determina a Lei Orgânica Municipal: “Art. 194. O Município aplicará no exercício financeiro, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público”.

“Portanto, fica claro e evidente que a Prefeitura descumpre a legislação local, ao passo que enaltece estar aplicando percentual acima do que prevê a Constituição Federal e, ao mesmo tempo, descumpre outra Lei Federal, na qual estabelece o piso salarial dos professores”, critica Tiago Botelho, diretor do Sindicato dos Municipários.

Conforme Tiago, em 2011 o Município de Pelotas contribuiu para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica do Magistério (Fundeb) com cerca de R$ 30 milhões, sendo que o total da receita que recebeu deste Fundo foi de aproximadamente R$ 70 milhões, valor este muito maior do que outras cidades que contribuem mais do que Pelotas e recebem menos.

“Isto ocorre devido à alta arrecadação de impostos, como IPVA e ICMS, sendo estes repassados para formação do Fundo, e quando este é retornado aos municípios, se dá de acordo com o número de alunos matriculados na rede escolar, o que termina, neste último caso, por beneficiar Pelotas pelo alto número de matrículas na rede municipal”, explica o dirigente do Sindicato dos Municipários.

“Como foi veiculado por rede de televisão em nível estadual, na quinta-feira a noite, e segundo dados da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), dos 491 municípios do Estado, apenas 133 não pagam o piso conforme previsto na legislação, dentre estes destacando-se Pelotas”, informa Tiago Botelho.

Este número representa que 1/3 dos municípios que não pagam o piso conforme previsão legal é minoria em comparação com a totalidade dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. “E quando se fala que Pelotas é a terceira maior cidade do RS, Capital Nacional do Doce, pólo da Zona Sul, e chegando aos seus 200 anos, causa espanto não estar inserida com a imensa maioria das cidades que já pagam o piso”, afirma.

“No entanto, apesar da objetividade das informações divulgadas pela Famurs, há um dado que não corresponde à interpretação majoritária relativamente aos prazos previstos pela Lei Eleitoral quanto a implantação do piso dos professores”, diz Tiago Botelho, acrescentando que, por haver Lei Federal regulamentando a matéria e por não se tratar de reajuste salarial, não existe a limitação da data de 7 de julho defendida pela Famurs.

A capacidade da categoria de levar adiante as lutas pelo reajuste da data-base, pela implantação do piso e a retirada na Câmara de Vereadores dos planos de carreira que o Governo tentou impor de forma totalitária. Esta unidade será fundamental no embate que teremos a seguir, que será o enfrentamento da nova estratégia do prefeito Fetter, que é o novo Estatuto do Servidor, que irá reger a todos, sejam servidores, sejam professores.

Então, mesmo com todas as especificidades dos diferentes setores do nosso movimento, a unidade foi e será imprescindível. Em outros momentos a divisão da nossa categoria mostra que a divisão fragiliza e não so Fetter, mas também outros governos sabem disso.

Maquiavel já ensinou a prática de “DIVIDIR PARA CONQUISTAR”, a qual Fetter mostra ser um fiel seguidor,  tentando a todo momento jogar uns contra os outros, mas a maturidade de nossa categoria, que a todo instante enfrentou esta lógica, consolidando a unidade foi o que possibilitou, ao contrário do que o prefeito tem informado, a vitória da categoria e a derrota da lógica divisionista do Governo.

Parabéns a toda a categoria pela solidariedade demonstrada na luta específica dos professores e auxiliares, pela vitória e principalmente pela capacidade de manter a unidade durante todo o processo de mobilizações e greves, mesmo com o esforço do Governo e de seus representantes de tentar consolidar a divisão.

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UNIDOS SOMOS FORTES E NENHUM GOVERNO CONSEGUIRÁ NOS DIVIDIR !!!

A proposta aceita pelos municipários partiu do Ministério Público do Trabalho, que apontou para o término da greve, e, em contrapartida, a formação de uma comissão tripartite com vistas a “superar os impasses” relacionados ao cumprimento da Lei do Piso dos Professores, o pagamento dos salários do período de greve e a não aplicação de qualquer medida punitiva aos professores e auxiliares de educação infantil por parte da Prefeitura em decorrência da participação de servidores na paralisação.

Tão logo encerrada a assembleia o Sindicato dos Municipários já encaminhou ofício ao prefeito Fetter Jr. comunicando a decisão da categoria e requerendo a imediata divulgação da data de pagamento dos salários ao magistério, bem como o fornecimento dos vales-transporte e o depósito do valor correspondente aos vales-alimentação.

Na mesma assembleia a categoria definiu por manter um calendário de mobilizações. “Encerramos a greve, mas não a luta pelo cumprimento da Lei do Piso”, explica a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

“Realizamos onze assembleias a partir do término da greve do quadro geral e o início da greve do magistério, diversos tipos de mobilizações e manifestações, como marchas, audiência pública na Câmara de Vereadores, lavagem da calçada da Prefeitura, almoço em praça pública e várias inserções na mídia denunciando o descumprimento da Lei do Piso e dialogando direto com a comunidade”, informa Tiago Botelho Domingues, diretor do Sindicato.

Ao avaliar o movimento, Tiago aponta a diferença com relação aos anos anteriores. “Esta greve histórica foi única e exclusivamente para exigir o cumprimento da Legislação pela Prefeitura, haja vista que a constitucionalidade da Lei do Piso já foi reconhecida pelo STF em julgamento ocorrido em abril de 2011, com acórdão publicado em agosto e até agora desrespeitada pela Administração Municipal”, salienta.

Conforme Tiago, a categoria, por meio de sua entidade representativa, que é o Simp, antes de deflagrar a greve tentou, por diversas maneiras e em vários momentos, o diálogo com o prefeito, que sempre se negou a debater o pagamento do piso, buscando impor a alteração da composição dos vencimentos dos professores por meio de um novo plano de carreira que em verdade suprimia direitos e vantagens, e que terminou sendo rejeitado.

“O Simp espera o mais rápido possível a manifestação da Prefeitura quanto ao início das negociações para o cumprimento da Lei do Piso”, salienta o diretor do Sindicato, acrescentando que na assembleia já foram escolhidos os representantes dos professores e auxiliares de educação infantil que representarão a categoria nos debates propostos pelo Ministério Público do Trabalho.

A assembleia da categoria definiu ainda a realização de nova assembleia em quinze dias, caso não ocorra reunião com os representantes da Prefeitura para tratar do tema, a adesão e participação em todas as atividades chamadas pela CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e um calendário de mobilizações mensais.

“Ao encerrar a greve e retomar as atividades docentes, a categoria cumpriu com sua parte, agora esperamos que a Prefeitura também cumpra com a sua, pois este não foi um recuo, nem medo de corte salarial, mas sim, mais uma vez, a busca pela abertura e disposição ao diálogo e uma resolução efetiva para o pagamento do piso do magistério em Pelotas”, finaliza Tiago Botelho.

Dando prosseguimento às atividades definidas na assembleia realizada na última sexta-feira, a categoria dos professores municipais faz novo ato de protesto em frente à Prefeitura nesta terça-feira, a partir das 10 horas, organizado pelo Sindicato dos Municipários (Simp). Fazem parte da atividade panfletagem nas paradas de ônibus e carreteiro do “Contracheque e vale alimentação zerados”.

Também foi deliberada pela plenária a formação de uma comissão de professores e auxiliares de educação infantil para visitar emissoras de rádio e manifestar-se à população, explicando a verdade sobre o descumprimento da Lei do Piso pela Prefeitura e as razões do movimento do magistério, pois ao contrário do Prefeito Fetter, a categoria e o Simp querem sim um debate amplo com a comunidade sobre os motivos da greve.

A categoria definiu ainda a confecção de camisetas a serem fabricadas até as eleições com a mensagem “SEM PISO, SEM VOTO”; e o envio de um ofício do SIMP ao Prefeito para que este, até o fim deste mês, comprove ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) que não há recursos financeiros para o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério em Pelotas e que solicite complementação para que este pagamento se efetive no início do segundo semestre.

Será construído, também, um calendário, em conjunto com o movimento social e sindical, com mobilizações (datas e ações) até as eleições, pelo pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério.

Visando a tentativa de garantir ao menos o básico para os grevistas, o Sindicato dos Municipários solicitou e recebeu a quantia de R$ 20 mil, a título de empréstimo, da Central única dos Trabalhadores (CUT) e da direção estadual do CPERS/SINDICATO, com a finalidade de auxiliar àqueles que tiveram seus contracheques zerados e não receberam seus salários.

O Simp está solicitando aos professores e auxiliares de educação infantil que realmente não tenham outra fonte de renda e necessitam de auxílio, para que se dirijam à sede do sindicato até esta quarta-feira (16/05), durante o seu horário de atendimento e que se cadastrem, possibilitando a divisão da quantia na forma de empréstimo entre si, ou seja, será necessário em caso de não-sócio vir a associar-se para que se proceda ao desconto em folha quando os salários forem pagos e, posteriormente, tais descontos serem repassados à CUT e ao CPERS/SINDICATO.

Na quarta-feira pela manhã, a partir das 9h30min, a categoria realiza nova assembleia no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense (CMP) para avaliar em conjunto os rumos do movimento.

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ESTA SIM É UMA VERDADE NUA E CRUA

Rebatendo as recentes declarações do prefeito Fetter Jr. na imprensa, que atribui a continuidade da greve do magistério a um fim exclusivamente político, Tatiane opina que “nosso prefeito ou subestima a capacidade de escolha dos nossos colegas professores e auxiliares ou não está familiarizado com o exercício da democracia que, com muito orgulho, o Simp garante em nossas assembléias”.

Para a vice-presidente do Sindicato dos Municipários, Tatiane Lopes Rodrigues, “o Governo tenta desqualificar nossas falas, tratando como algo pessoal o movimento reivindicatório dos professores e auxiliares, que, em verdade, apenas exigem o cumprimento da Lei do Piso”.

“Embora o prefeito afirme que todos aqueles que estão trabalhando receberam seus salários e seus vales-alimentação, o Simp tem recebido diversas denúncias de descontos indevidos, ou seja, de professores e auxiliares que sequer aderiram à greve e inclusive de permutados com outros Municípios”, informa a dirigente sindical.

“A manifestação do Sr. Prefeito na imprensa nos deixou chocados quando  afirma que durante sete anos assegurou a maior recuperação salarial da nossa história, esquecendo que foi este prefeito que em seu governo, no ano de 2007, desvinculou nossos salários do mínimo nacional, iniciando um processo de perdas sem precedentes, fazendo com que hoje tenhamos pisos salariais de R$ 269,00 e R$ 331,89. Esta sim é uma verdade nua e crua”, afirma Tatiane.

Por falar em verdade, Fetter, seja legalista, cumpra a Lei Nacional do Piso do Magistério: Lei 11.738/08.

O documento contendo a proposta surgiu em decorrência da primeira reunião oficial do SIMP com o Prefeito Fetter Jr. em quase 7 anos de seu governo, na quinta-feira (10/05), contendo os seguintes elementos que foram apreciados e rejeitados:

a) Retorno às aulas com o término da greve e elaboração imediata de calendários escolares com total cumprimento da legislação vigente;

b) Pagamento dos dias parados sem descontos;

c) Adoção de medidas cabíveis objetivando decisão judicial que permita o pagamento da reposição inflacionária de 4,53%, a todos os servidores na data base;

d) Restabelecer a discussão sobre os termos da aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério.

Tendo em vista a continuidade do movimento, foi aprovado o seguinte calendário de mobilizações:

1) SEGUNDA-FEIRA (14/05): às 10h, ato de protesto em frente à Prefeitura, sendo que às 11h deslocamento ao calçadão para panfletagem e coleta de assinaturas de pessoas que venham a apoiar o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério em Pelotas;

2) TERÇA-FEIRA (15/05): a partir das 10h, ato de protesto em frente à Prefeitura, sendo com deslocamento às paradas de ônibus para panfletagem e, posteriormente, retorno para o almoço do “Contracheque Zerado”;

3) QUARTA-FEIRA (16/05): às 09h 30min, nova assembleia no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense (CMP).

Ficou também proposto e deliberado pela plenária:

a) Formação de uma comissão de professores e auxiliares de educação infantil para visitar emissoras de rádio;

b) Confecção de camisetas até as eleições com a mensagem “SEM PISO, SEM VOTO”;

c) O envio de um ofício do SIMP ao Prefeito para que o mesmo até o fim deste mês comprove ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) que não há recursos financeiros para o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério em Pelotas e que solicite complementação, sendo que tal pagamento se efetive no início do 2º semestre;

d) Construção de um calendário em conjunto com os movimentos sociais e sindicais, com mobilizações (datas e ações) até as eleições, pelo pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério.

O SIMP informa que recebeu a quantia de R$ 20 mil, a título de empréstimo, da Central única dos Trabalhadores (CUT) e da direção estadual do CPERS/SINDICATO, com a finalidade de auxiliar àqueles que tiveram seus contracheques zerados e não receberam seus salários.

Cabe ressaltar que se dirijam à sede do sindicato, de segunda-feira (14/05) até quarta-feira (16/05), durante o seu horário de atendimento, os professores e auxiliares de educação infantil que realmente não tenham outra fonte de renda e necessitam de auxílio, para que se cadastrem e seja possibilitada a divisão da quantia na forma de empréstimo entre si, ou seja, será necessário em caso de não-sócio vir a associar-se para que se proceda ao desconto em folha quando os salários forem pagos e, posteriormente, tais descontos serem repassados à CUT e ao CPERS/SINDICATO.

Conforme Tatiane, o COPARP, ou Conselho de Política, de Administração e de Remuneração de Pessoal, somente analisa e opina sobre qualquer projeto de lei que diga respeito aos servidores após sua conclusão, e como a própria Prefeitura divulgou, somente agora o IGAM entregou o documento por ele elaborado para a revisão pela Administração Municipal.

“Somente podemos creditar as declarações do secretário Carúccio a mais uma tentativa da Prefeitura em iludir e confundir a opinião pública e, igualmente mais uma vez, como já ocorreu com suas propostas de plano de carreira, passar por cima dos servidores, desconsiderando quem é diretamente atingido pelas alterações desta lei.”, ataca a vice-presidente do Simp.

Novamente criticando Carúccio, Tatiane Lopes Rodrigues diz que o Secretário de Administração parece desconhecer o trâmite dos projetos de lei que dizem respeito aos servidores. “O COPARP somente se manifesta após as propostas estarem prontas, o que, como a própria Prefeitura divulgou pela imprensa, não é o caso”, salienta.

A vice-presidente do Simp lembra que a Prefeitura divulgou nesta quinta-feira, por meio de seu “site”, que o grupo responsável pela elaboração do novo Estatuto está dando continuidade à revisão do documento elaborado pelo IGAM.

“Então é obvio que o projeto de lei não está pronto, pois se ainda estão revisando não há a versão final”, ressalta. “Como temos dito, ao proceder desta forma o Governo mais uma vez, como já procedeu com suas propostas de planos de carreira, o Executivo erra nos seus encaminhamentos, desconsidera o debate com a categoria dos municipários e novamente mostra sua face autoritária”.

“Os municipários não vão aceitar nenhuma alteração legal que ocorra sem o debate e aprovação dos servidores”, finaliza.

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ADMINISTRAÇÃO ERRA NOS DESCONTOS SALARIAIS

Além de agir de forma autoritária ao descontar os salários dos professores e auxiliares de educação infantil que estão em greve, a Administração Municipal mais uma vez comete inúmeros equívocos neste procedimento, como já ocorreu em ocasiões anteriores.

O Sindicato dos Municipários tem recebido inúmeras informações de professores que não paralisaram ou mesmo que estão cedidos para outros órgãos ou municípios (permutados), e que tiveram seus contracheques zerados e não receberam o vale – alimentação. “Além de autoritários, mostram que são desorganizados”, critica a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues, referindo-se à Administração Municipal.

O Simp já está encaminhando ação judicial buscando garantir o pagamento dos dias parados.

A crítica é da vice-presidente do Sindicato dos Municipários, Tatiane Lopes Rodrigues, ao comentar o anúncio do prefeito Fetter Jr. por meio da imprensa, de que até o final deste mês de maio estará encaminhando diretamente à Câmara de Vereadores o projeto de novo Regime Jurídico ao Legislativo, sem passar pelo debate com os servidores.

A direção do Simp vê com preocupação qualquer encaminhamento do Regime Jurídico Único (RJU) elaborado pelo Governo Fetter Jr. sem o debate pela categoria.

“Não aceitamos nenhum apontamento de modificação de nosso Regime Jurídico sem que haja um amplo debate e a prévia aprovação dos servidores”, salienta Tatiane.

A direção do Simp lembra que o IGAM, órgão contratado pelo Executivo, não realizou nenhum debate sobre o tema com os servidores. “Para nós o Regime Jurídico unifica tanto os servidores do quadro geral quanto das autarquias, então é necessário um debate profundo, o que o Governo não demonstra nenhum interesse de realizar”.

Conforme Tatiane, “não aceitaremos nenhuma alteração legal que ocorra sem o debate e aprovação dos servidores e se tivermos de construir mobilizações o faremos, pois nenhum Governo retirará os poucos direitos que conquistamos.”

Também definiu–se a realização de um “bandeiraço” no cruzamento da Av. Bento Gonçalves com Rua Gen. Osório, na quinta–feira (10/05), a partir das 17h, com distribuição de panfleto explicativo, além de nova assembleia na sexta-feira (11/05), à tarde, no Pelotense.

Como encaminhamento da assembleia anterior, hoje (quarta, 09/05), às 14h 30min, será realizada audiência pública na Câmara de Vereadores para tratar de assuntos inerentes à categoria que vêm sendo abordados e publicizados de forma inverídica e falsa pela Prefeitura. Foram convidados representantes do CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social das Verbas do FUNDEB), do CME (Conselho Municipal de Educação) e alunos do Curso Superior de Gestão Pública da UFPEL (Universidade Federal de Pelotas), além de a audiência ser aberta a toda a comunidade.

O SIMP informa que estará encaminhando à Justiça do Trabalho ação judicial para garantir o pagamento dos salários daqueles que foram descontados. Quanto ao Ministério Público Estadual foi encaminhada a resposta exigida pelo órgão quanto ao não cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério no Plano de Carreira proposto pelo Executivo. Também se buscará o cumprimento do Piso através de denúncia junto ao Ministério Público Federal, a exemplo do que já foi feito para o Ministério Público Estadual.